17.09.2014
Juíza determina que Prefeitura de Guapó conceda licença por interesse particular a servidor

11.09.2014
Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos

14.07.2014
Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público pode ser negado em circunstâncias excepcionais

08.07.2014
Juíza garante direito à aposentadoria para professora de Goiânia

08.07.2014
Falta de requisito exigido em edital de concurso não justifica exoneração de agente de saúde

01.07.2014
Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

30.06.2014
Mulher terá direito de acumular dois cargos públicos em sua aposentadoria

09.06.2014
Incidente de uniformização: é de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria

04.06.2014
Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria

20.05.2014
Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos

20.05.2014
Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down

25.04.2014
Questionada lei de RR sobre participação em regime próprio de previdência

23.04.2014
Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

10.04.2014
Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

03.04.2014
Suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor

10.10.2013
Servidores têm direito a abono de permanência em licença-prêmio

09.10.2013
TJRO garante retroativo de adicional de insalubridade a servidor público de Teixeirópolis

09.10.2013
Aposentados do PR podem ser reenquadrados com base em critérios objetivos

04.10.2013
Servidora punida requer indenização por danos morais

03.10.2013
Decisão garante a candidato com tatuagens direito de participar de concurso público

02.10.2013
Confirmada sentença que garantiu a professora aposentada o direito de tomar posse em outro cargo público

30.09.2013
Servidora exonerada durante gravidez é ressarcida

30.09.2013
Afastada devolução de verbas por servidores do TJDFT

26.09.2013
Suspensa advertência aplicada a servidor público por descumprimento de prazo previsto na Lei 9.784/99

20.09.2013
Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal

13.09.2013
Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

23.08.2013
Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral

08.08.2013
Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

06.08.2013
Servidores municipais efetivos que não disponham de outro regime previdenciário devem contribuir para o RGPS

16.05.2013
Gratificação paga a servidores ativos é devida aos aposentados

16.05.2013
Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro

14.03.2013
STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

13.03.2013
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

05.03.2013
Reafirmado entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

04.03.2013
Autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos a auxiliar de enfermagem

01.02.2013
MPE propõe ação para garantir nomeação de candidatos aprovados em concurso público

01.02.2013
Determinada reintegração de servidora exonerada por abandono de cargo

22.01.2013
Justiça garante posse e licença-maternidade a aprovada em concurso

21.01.2013
Candidata não pode ser prejudicada em prova de título por atraso de diploma

21.01.2013
Justiça anula ato que eliminou candidata da última fase do concurso para agente penitenciário

11.12.2012
Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas

07.12.2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

07.12.2012
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

28.11.2012
Cassação de aposentadoria de servidores é tema de ADI no Supremo

29.10.2012
Candidata reprovada em exame médico poderá fazer curso de formação da Petrobras

29.10.2012
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria

26.10.2012
Corte Especial declara inconstitucional supressão de abono de permanência em licença-prêmio

23.10.2012
MPMS - Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

23.10.2012
MPPR - Justiça manda UEM reenquadrar servidores em cargos de nível médio

29.08.2012
Servidor não é obrigado a restituir valores recebidos a maior por erro da administração

09.08.2012
Candidato não pode ser eliminado de concurso por possibilidade de apresentar doença no futuro

31.07.2012
Limite de idade impossibilita candidato de participar de curso para soldado da Polícia Militar

31.07.2012
Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

31.07.2012
Prefeitura de Monteiro é condenada ao pagamento do adicional de insalubridade a agente de limpeza

26.07.2012
Candidato aprovado em concurso deverá ser nomeado

25.07.2012
Professora pede andamento de ação para SC cumprir o piso salarial da categoria

18.07.2012
Candidata segue participando de concurso para bombeiros apesar de supostos problemas de saúde

05.07.2012
REGRA DE EDITAL QUE VEDA REMOÇÃO DE SERVIDOR POR TRÊS ANOS É QUESTIONADA

02.07.2012
STJ DEFINE EM QUAIS SITUAÇÕES O DANO MORAL PODE SER PRESUMIDO

22.06.2012
Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão

19.06.2012
PUNIÇÕES DE SERVIDOR NÃO DEVEM SER REGISTRADAS SE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR

30.05.2012
REINTEGRADA SERVIDORA QUE PEDIU EXONERAÇÃO APÓS PASSAR EM CONCURSO ANULADO

28.05.2012
SERVIDOR DA SAÚDE PODE ACUMULAR DOIS CARGOS PÚBLICOS

24.05.2012
APROVADO EM CONCURSO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO À NOMEAÇÃO SE HOUVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO

23.05.2012
Servidora não deve pagar juros sobre valores recebidos indevidamente

23.05.2012
Servidor no cargo de mandato classista tem direito a receber gratificações

10.05.2012
Gestante que ocupa cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória

08.05.2012
Tribunal suspende aplicação de alíquota de 14% em contribuição previdenciária de servidores

20.04.2012
Admissível intervenção do Judiciário quando se reconhece erro na solução de questão de concurso público

30.03.2012
Publicada Emenda Constitucional nº 70/2012 que garante a revisão das aposentadorias por invalidez

28.03.2012
MÉDICOS COM DUPLA JORNADA TÊM DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOBRADO

28.03.2012
MESMO APÓS EXPIRADO PRAZO, PREFEITURA DE PRATÂNIA DEVE NOMEAR APROVADO EM CONCURSO

21.03.2012
SENADO APROVA PROVENTOS INTEGRAIS PARA SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ Por unanimidade, o Plenário aprovou ontem (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC

19.03.2012
APROVADO NO CONCURSO PARA PROCURADOR GANHA DIREITO A NOMEAÇÃO

19.03.2012
TURMA RECONHECE INÍCIO DE PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS APÓS ACIDENTE DE TRABALHO

19.03.2012
Estado deverá indenizar candidata por concurso anulado

16.03.2012
ADMITIDA RECLAMAÇÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM CONVERSÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR

15.03.2012
Direito de buscar nomeação inicia após validade do concurso

15.03.2012
Pedagoga concursada confirma direito à posse e exercício no IFET/SE

12.03.2012
Servidoras não precisam restituir ao erário quantias indevidamente percebidas de boa-fé

07.03.2012
Falta de diploma por conta de greves impede posse de aprovada em concurso

22.02.2012
Reintegrado, servidor receberá diferenças salariais, mas não dano moral

15.02.2012
Candidato que perdeu prazo para entrega dos exames em concurso da PM deve ser reconvocado

15.02.2012
Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade

15.02.2012
Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez

15.02.2012
Aprovada em concurso tem direito de ser nomeada sem apresentação do diploma

13.02.2012
Cassada decisão que mantinha remoção de procuradora para acompanhar o marido

07.02.2012
Professora aprovada em concurso tem vaga assegurada até que conclua tratamento de saúde

07.02.2012
Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral

03.02.2012
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

30.01.2012
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

18.01.2012
Aposentado não está obrigado a devolver valor pago a mais por gratificação incorporada

12.12.2011
Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado

02.12.2011
STF suspende normas que elevam idade para aposentadoria

24.11.2011
Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior

24.11.2011
Mantida decisão que anula nomeação de concursado em cargo diverso

24.11.2011
Ato para remoção de servidor é considerado ilegal

23.11.2011
Classificada e não nomeada, enfermeira deve receber retroativo e dano moral

16.11.2011
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

11.11.2011
nconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos

19.10.2011
Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge

10.10.2011
Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios

19.09.2011
Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

26.08.2011
Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

26.08.2011
Servidor estudante tem horário especial assegurado

08.08.2011
Servidora da saúde tem direito de acumular dois cargos no Estado em horários diferentes

05.08.2011
Candidato com surdez unilateral entra em vaga de deficiente no concurso público

04.08.2011
Turma mantém nulidade de ato que cancelou licença prêmio do trabalhador

02.08.2011
Órgão Especial assegura vaga a portadora de deficiência em concurso do TST

01.08.2011
Supremo reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos

26.07.2011
Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

22.07.2011
Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos

22.07.2011
Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

20.07.2011
Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros

20.07.2011
Supremo Tribunal Federal recebe pedido de suspensão do pagamento de salário a grevistas

14.07.2011
Policiais inativos não têm direito à extensão de adicional

14.07.2011
Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

11.07.2011
Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

28.06.2011
Deferida liminar a deficiente auditivo aprovado para o TCE de Goiás

20.06.2011
Teste de concurso público que gera distinção de sexo só se necessário para o exercício da função

20.06.2011
Candidato recorre de exclusão em concurso público devido a seu alto IMC

20.06.2011
Enfermidade não pode eliminar candidato em fase de concurso

17.06.2011
Concedida liminar a servidor e determina implantação de gratificação nos seus proventos

06.06.2011
Garantido direito de candidata grávida fazer prova física depois do parto

06.06.2011
Mantida isenção do imposto de renda a aposentada

03.06.2011
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo

01.06.2011
Advocacia-Geral demonstra no STF que proteção constitucional à família não garante lotação inicial de servidor na mesma cidade do cônjuge

01.06.2011
Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado

16.03.2011
Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

15.03.2011
Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria

10.03.2011
Candidato barrado não consegue ser readmitido em concurso da Sanepar

10.03.2011
Nula a exclusão de candidato de concurso público para o cargo de policial rodoviário federal

03.03.2011
Candidata será ressarcida por gastos relativos a concurso anulado

03.03.2011
Problema visual não é obstáculo para ingresso em concurso de PM

15.02.2011
Superior mantém demissão de policial federal dono e gerente de empresa

14.02.2011
Servidores ganham causa previdenciária contra IBAMA-RN

11.02.2011
Edital de concurso de remoção pode impedir participação de servidores em estágio probatório

09.02.2011
Autorizada a cumulação de proventos a aposentado sujeito a dois regimes de previdência

03.02.2011
Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

21.01.2011
Estado deve nomear aprovada em concurso

21.01.2011
Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar

17.01.2011
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais

27.09.2010
Aumento de servidores é tema de recurso com repercussão geral reconhecida

03.08.2010
Candidatos conseguem anulação de exigência de exame físico em concurso

03.08.2010
Desvio de função na Prefeitura de Bodó

03.08.2010
Servidores estaduais não podem ter reajustes com base no salário mínimo

03.08.2010
Servidor aposentado pede manutenção de averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz

02.08.2010
Aposentado da PF contesta TCU que invalidou contagem de tempo de serviço rural e determinou seu retorno à ativa

02.08.2010
Servidores do Legislativo de RO alegam nulidade de liminar que os afastou dos cargos e pedem reintegração

27.07.2010
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

26.07.2010
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público

13.07.2010
Exoneração de servidor reprovado no estágio probatório é mantida pelo STJ

13.07.2010
Candidata ausente à última etapa de concurso não tem direito a classificação, mesmo sendo única concorrente

13.07.2010
Nomeação de aprovados em concurso no município de Nossa Senhora do Socorro (SE) é questionada

12.07.2010
Superior Tribunal de Justiça enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público

12.07.2010
Sergipe contesta inscrição de candidata a promotora que não comprovou experiência jurídica

08.07.2010
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo

07.07.2010
Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação

07.07.2010
Mantida pelo Tribunal anulação de questão de concurso público por duplicidade de resposta

06.07.2010
Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria de servidor público

06.07.2010
Mantida liminar que obriga Câmara de Vereadores a nomear servidora

06.07.2010
Servidor público pode ocupar dois cargos com horários compatíveis

06.07.2010
Exame psicológico previsto em lei tem validade

05.07.2010
Servidor civil da União não tem direito a contagem de tempo de serviço das licenças para acompanhamento de cônjuge

25.06.2010
Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral

07.06.2010
Supremo julga improcedentes processos contra determinação de dar posse a concursados

04.06.2010
Acolhido recurso do Estado da Bahia para declarar que ex-servidora não detém estabilidade

20.05.2010
Permitida conversão de tempo de serviço especial em comum posterior a 1998

18.05.2010
CJF decide sobre efeito retroativo de vínculo com a previdência de servidor licenciado

18.05.2010
Candidato excluído de concurso público no exame médico será admitido e indenizado

18.05.2010
Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte

12.05.2010
Serventuários não concursados do Paraná contestam decisão do CNJ de exonerá-los dos cargos

30.04.2010
Servidora pública que perdeu cargo em comissão por estar grávida recorre ao Supremo

30.04.2010
Superior garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida

18.03.2010
Mandado de segurança garante retorno de gratificação para veterinários

16.03.2010
Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral

05.03.2010
Servidor aposentado pode escolher como receber salário

11.02.2010
Município terá que contratar concursados e dispensar temporários

11.02.2010
Considerada ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores

09.02.2010
Suspenso desconto de imposto de renda sobre abono de permanência no serviço público do Piauí

09.02.2010
Município não prova pagamento e deve restituir servidor

09.02.2010
PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor

08.02.2010
Falhas processuais levam STF a reintegrar servidores do DNOCS

05.02.2010
Reintegração em cargo só ocorre com a comprovação da posse

05.02.2010
Ensino técnico pelo Senai também conta tempo para aposentadoria

04.02.2010
Licença-maternidade de seis meses também alcança servidoras públicas federais temporárias

03.02.2010
Norma sobre reajuste de previdência social é questionada no STF

01.02.2010
A proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A intenção do senador é a

01.02.2010
Juiz prorroga licença-maternidade

25.01.2010
Abertura de processo administrativo disciplinar não gera direito à indenização por dano moral

15.01.2010
União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

12.01.2010
Governador do Piauí alega incompatibilidade entre lei estadual sobre aposentadoria e a CF/1988

12.01.2010
Prova de Títulos identificada exclui candidato em concurso

08.01.2010
Aposentadoria não pode sofrer redução por lei posterior

06.01.2010
Servidor não pode ser exonerado sem Ampla Defesa

06.01.2010
Falta de prova em processo administrativo disciplinar garante reintegração de analista do TJDFT

04.01.2010
Não se pode exigir judicialmente obediência a datas em promoção de PM

15.12.2009
Vedada incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência

15.12.2009
Anulado ato que diminuía o prazo de validade de concurso do INSS

15.12.2009
Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

11.12.2009
Professor conquista direito de retorno ao cargo após demissão

11.12.2009
Ministro concede liminar a servidor que contou trabalho rural para aposentadoria

07.12.2009
Tribunal confirma direito à acumulação de cargos de médico

02.12.2009
Doença não é justificativa para transferência de servidor público

02.12.2009
Município reintegrará servidores e pagará multa

02.12.2009
Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura

02.12.2009
Tribunal de Justiça determina posse de candidatos aprovados em concurso público

30.11.2009
Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

26.11.2009
Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

18.11.2009
Confirmada indenização por aposentadoria compulsória indevida de Tabelião

13.11.2009
Candidato a PM ganha direito a prosseguir em concurso

10.11.2009
TRF2 nega pedido de servidor da UFF que pretendia reintegração no cargo de professor

09.11.2009
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido

09.11.2009
Servidores do Judiciário alagoano questionam resolução do CNJ sobre oito horas diárias de trabalho

05.11.2009
Manutenção de vínculo familiar autoriza Remoção

05.11.2009
Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ

04.11.2009
Garantida posse de deficiente visual em concurso onde concorrente alegou decisão anterior do STJ

04.11.2009
Município terá que incorporar gratificação de servidor

30.10.2009
Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV

30.10.2009
Supremo mantém ascensões funcionais na ECT

30.10.2009
Candidato não pode ser eliminado por baixa estatura

29.10.2009
Redução de aposentadoria de tabelião substituto é considerada ilegal

22.10.2009
Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa

22.10.2009
Ausência de comprovação dos motivos determinantes da exoneração leva à reintegração

28.08.2009
Estabelecer limite de idade para inscrição em concurso é legal

28.08.2009
STJ garante direito de candidata prosseguir em concurso para agente penitenciário

28.08.2009
É ilegítimo exame psicotécnico para obtenção de perfil psicológico sem estabelecimento prévio dos critérios adotados

21.08.2009
Ministro defere liminar para manter aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

21.08.2009
Garantida nomeação e posse de aprovada em concurso público convocada, sem sucesso, por telefone e telegrama

18.08.2009
Poder Público pode negar concessão de licença não remunerada a servidor

10.08.2009
Reenquadramento não pode ocorrer após 30 anos da aposentadoria

10.08.2009
Mantida liminar a candidatos que questionaram exame psicológico

10.08.2009
Anulado concurso para agente de combate à endemias de Parnamirim

07.08.2009
Por não respeitar direito ao contraditório servidor deverá ser reintegrado

06.08.2009
Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

05.08.2009
Município não nomeará candidato fora da ordem de classificação

21.07.2009
Acidente fatal com servidor municipal enseja indenização

16.07.2009
Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório

16.07.2009
Exame psicotécnico não deve ser utilizado como meio de identificação de perfil profissiográfico para cargo público

16.07.2009
Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso

14.07.2009
Candidata cega de um olho tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público

14.07.2009
Questiona falta de revisão salarial para os servidores de Santa Catarina

07.07.2009
Tempo trabalhado em insalubridade é contado em aposentadoria

07.07.2009
Ampla defesa deve ser respeitada pelo Tribunal de Contas do Estado

01.06.2009
Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

27.05.2009
Servidor que aderiu ao PDV não tem direito a aposentadoria pelo Regime Estatutário

25.05.2009
Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

15.05.2009
Militar portador do vírus da AIDS tem pedido de reforma negado

13.05.2009
Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

13.05.2009
Anulada remoção de servidora do Ministério da Previdência que teria denunciado irregularidades cometidas no INSS

30.04.2009
Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função

29.04.2009
É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

28.04.2009
Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente, diz nova súmula

24.04.2009
Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

20.04.2009
Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria

20.04.2009
Viúva de ex-combatente deverá ressarcir à União pensões especiais recebidas indevidamente

16.04.2009
Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis

16.04.2009
Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

08.04.2009
Candidata tem direito à correção de redação em concurso

02.04.2009
Servidor de escola consegue incorporar cargo de confiança

01.04.2009
Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

30.03.2009
Reconhecido direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

24.03.2009
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

24.03.2009
Militar aprovado em concurso não pode ter demissão condicionada ao pagamento de indenização por despesas com sua formação

24.03.2009
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso

24.03.2009
É lícito impor limite máximo de 25 anos para ingresso na Brigada Militar

19.03.2009
Superior Tribunal de Justiça discute arredondamento de nota de candidato reprovado em estágio probatório

18.03.2009
Caixa Econômica Federal deve pagar diferença salarial por desvio de função

17.03.2009
Remoção de servidor p�blico n�o pode ser aplicada como punição

16.03.2009
Princípio da eficiência foi fundamento para nomear candidato

16.03.2009
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

11.03.2009
Candidata eliminada no teste físico pode continuar no certame

11.03.2009
Distrito Federal não pode cobrar ressarcimento de gratificação paga a servidora de boa-fé

10.03.2009
Advogado credenciado só pode ser procurador federal se passar em concurso público

10.03.2009
A negativa de acesso de candidatos às suas respostas em provas de concurso público viola o devido processo legal

10.03.2009
Exigência de limite de idade em concurso não fere princípios constitucionais

10.03.2009
Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

09.03.2009
Garantida matrícula em universidade pública a filho de servidora transferida

09.03.2009
Estado não pode manter contrato emergencial se há concurso realizado para o cargo

05.03.2009
Negado pagamento de pensão para concubina de militar falecido

05.03.2009
Município deverá indenizar por preterir candidato aprovado em concurso

05.03.2009
Enquadramento de servidores da Assembleia paulista sem concurso público é inconstitucional

05.03.2009
Tribunal suspende eventual posse de candidatos reprovados em psicotécnico no cargo de soldado

05.03.2009
Supremo declara inconstitucional dispositivo gaúcho sobre realinhamento dos vencimentos de servidores

05.03.2009
Enquadramento de servidores da Assembleia paulista sem concurso público é inconstitucional

04.03.2009
Justiça Federal concede pensão vitalícia a companheiro de ex-servidor público

02.03.2009
Ingresso em universidade não garante prolongamento de pensão

20.02.2009
Aposentado por invalidez permanente tem direito à aposentadoria integral

18.02.2009
Permanência de servidor em atividade depende do interesse da Administração

17.02.2009
Agravamento de doença pelo ambiente profissional configura acidente de trabalho

17.02.2009
Professor pode transformar regime especial em comum para se aposentar no serviço público

13.02.2009
Professor ganha direito de ser reintegrado no Estado

13.02.2009
Sem previsão legal não se incorporam vantagens, no regime estatutário, antes pagas no regime celetista

12.02.2009
Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios

09.02.2009
Ausência de diploma impede candidata aprovada em concurso público de tomar posse

06.02.2009
Aprovada em 1º lugar para professora pode assumir função

02.02.2009
Justiça determina Estado a reintegrar servidor e pagar-lhe indenização

29.01.2009
Suspensa decisão que favoreceu candidatos não aprovados em concurso público

26.01.2009
Distrito Federal terá de pagar licença-prêmio não gozada a servidora

22.01.2009
TJ nega liminar à servidora que queria estender licença-maternidade com base em lei estadual

22.01.2009
Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

20.01.2009
Delimitação de idade em concurso para policial não fere Constituição

20.01.2009
Turma decide pela obrigatoriedade da apresentação de diploma para dar posse a candidato

19.01.2009
Aprovados em concurso público pedem para ser nomeados pelo DFTrans

16.01.2009
Supremo suspende a exoneração de servidores do Distrito Federal contratados sem concurso público

16.01.2009
Decisão mantém ato que eliminou candidatos inscritos como deficientes no concurso do STJ

16.01.2009
Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

16.01.2009
TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

16.01.2009
Juízo concede liminar para que servidor tenha vencimentos desbloqueados e possa realizar tratamento de saúde

15.01.2009
Aposentadoria especial só pode ser paga aos servidores judiciários que comprovarem ter exercido atividade insalubre

15.01.2009
Servidores de município gaúcho serão indenizados por assédio moral

15.01.2009
Servidores de Campo Bom serão indenizados por assédio moral

15.01.2009
Pleno discute contratação de servidor público sem concurso

14.01.2009
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

08.01.2009
Negado pedido de candidato a policial rodoviário federal que queria fazer prova física em data diferente do edital

05.01.2009
Deficiente física preterida em convocação será nomeada

12.12.2008
Justiça confirma legalidade de concurso público em Laguna

28.11.2008
Plenário mantém no cargo procuradora do trabalho exonerada em estágio probatório

28.11.2008
Anulada decisão que alterou resultado de concurso e afastou candidata empossada

27.11.2008
Garantida posse de procurador aprovado em concurso de 2007

27.11.2008
Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

26.11.2008
Servidora mantém aposentadoria referente a cargo diverso do concurso de origem

25.11.2008
Impedido aumento de alíquota previdenciária de servidores do Mato Grosso

25.11.2008
Reconhecido tempo fora de sala de aula para aposentadoria especial de professor

24.11.2008
Candidato perde direito de concorrer em processo seletivo

30.10.2008
Supremo reafirma competência da justiça comum para julgar conflitos entre servidores e a administração

29.10.2008
Teoria do fato consumado não se aplica a nomeações por decisão sujeita à modificação

28.10.2008
Tribunal de Contas deve ser parte em mandado de segurança contra irregularidade em aposentadoria

27.10.2008
Ex-servidora alega que pediu exoneração durante surto esquizofrênico, mas não consegue voltar ao cargo

27.10.2008
Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

27.10.2008
Mantida decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

16.10.2008
Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos

16.10.2008
Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função

15.10.2008
Procuradoria impede posse de professor em concurso que foi cancelado

15.10.2008
O prazo do estágio probatório e para a estabilidade no serviço público é de três anos

15.10.2008
Servidor ganha direito de receber adicional noturno

14.10.2008
É impossível remoção para acompanhar cônjuge se o outro não foi removido

13.10.2008
Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

13.10.2008
Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

10.10.2008
Tribunal ressarcirá desconto de servidor em tratamento de saúde

08.10.2008
Exoneração ilegal: servidor retorna e recebe atrasados

06.10.2008
Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado a critério da Administração

03.10.2008
Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado a critério da Administração

01.10.2008
Município condenado por acidente de trabalho de servidor

01.10.2008
Mantida decisão que determinou nomeação de candidata aprovada em concurso

22.09.2008
Reintegrado servidor já estável que foi exonerado com base em estágio probatório

19.09.2008
O reenquadramento de servidores exige prévio concurso

19.09.2008
Juíza determina pagamento de aposentadoria em paridade com os servidores da ativa

17.09.2008
Passar em concurso para um cargo público e tomar posse em outro é inconstitucional

17.09.2008
Concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

17.09.2008
Operação Gabarito: 16 servidores contratados em concurso com suspeita de fraude são afastados em Descanso

17.09.2008
Servidor que não deixou cargo no prazo perde registro

10.09.2008
Candidata eliminada de concurso para a Aeronáutica por ter baixa estatura não foi discriminada

09.09.2008
Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

02.09.2008
Estado condenado por pagar aposentadoria inferior ao mínimo

01.09.2008
TJSC - confirmada condenação por má-fé a servidora da Capital

26.08.2008
Condição física não elimina candidato de concurso para oficial do Corpo de Bombeiros

22.08.2008
Tribunal determina que candidata sem diploma no ato da inscrição pode concorrer ao MPPE

22.08.2008
Admitida concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

22.08.2008
Supremo reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

22.08.2008
Mantida desclassificação de candidato a delegado de polícia federal por atraso de dois minutos na entrega da prova objetiva

22.08.2008
Tribunal determina que candidata sem diploma no ato da inscrição pode concorrer ao MPPE

21.08.2008
Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens

19.08.2008
Estatura e colesterol alto não impedem candidata a continuar em concurso

15.08.2008
Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

15.08.2008
Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

13.08.2008
Decisão garante reserva de vaga a candidatos portadores de visão monocular

13.08.2008
Justiça nega nomeação após prazo de validade de concurso

13.08.2008
Força maior assegura a candidato a policial rodoviário federal direito de fazer prova física em data diferente do edital

12.08.2008
Município de Sangão condenado por assédio moral

12.08.2008
Prefeitura deve nomear candidato aprovado em concurso público

11.08.2008
Candidato que perdeu prazo para posse garante nomeação

06.08.2008
Negado recurso para aprovado em 1º lugar em concurso que ainda não foi convocado para tomar posse

06.08.2008
Mudança de carreira de servidores sem concurso público é inconstitucional

05.08.2008
Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças da polícia militar

05.08.2008
Inexistência de estabilidade para servidor público

30.07.2008
Rio de Janeiro tenta anular decisão que determinou pagamento de licença-prêmio em dinheiro

25.07.2008
Servidor público não tem direito a restituição do IR sobre 13º salário, diz Receita

25.07.2008
Índice de massa corporal não pode eliminar candidato em concurso público

24.07.2008
Tribunal de Justiça mantém decisão que exonera servidores em Colíder

24.07.2008
Tribunal de Justiça anula nomeações ilegais feitas pelo prefeito de Chapecó

24.07.2008
Servidor obtém liminar para não ser demitido

22.07.2008
Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

22.07.2008
Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem

14.07.2008
Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

11.07.2008
Assegurada posse de cotista negro aprovado em concurso público

11.07.2008
Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico

10.07.2008
Órgão público responde por acidente causado por seu servidor

27.06.2008
Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

19.06.2008
Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

19.06.2008
Questionada MP 431 que retirou a paridade de reajuste de servidores inativos com ativos

18.06.2008
Mantida decisão judicial que deu posse a candidata de concurso público reprovada em prova física

18.06.2008
Reajuste para servidores estaduais e municipais não pode estar atrelado ao salário mínimo, diz PGR

18.06.2008
Mantida questão objetiva de concurso para juiz de direito do RS

18.06.2008
Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

16.06.2008
É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

13.06.2008
Ofensa a funcionário público gera indenização de 10 mil reais por danos morais

13.06.2008
Pensionista deve receber valor integral

12.06.2008
Negado mandado de segurança a candidato com idade superior a definida em edital para concurso de oficiais

11.06.2008
1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

11.06.2008
Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

11.06.2008
TJRN- Reprovado em psicoteste pode prosseguir em concurso

06.06.2008
TST - Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

30.05.2008
Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

15.05.2008
STJ - Aprovado em concurso público realizado em 1 999 será nomeado

28.04.2008
Indeferida liminar em ação que pede a regulamentação de direito de greve a servidores públicos

25.04.2008
Liminar determina reserva de vaga em concurso do TRE/SC

22.04.2008
Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por mera formalidade

18.04.2008
Procurador removido por concurso tem direito à ajuda de custo

18.04.2008
Supremo analisa lei que amplia aposentadoria especial para diretores, coordenadores e assessores pedagógicos

18.04.2008
Servidor público pode concorrer às eleições em município diferente de onde trabalha sem precisar deixar o cargo

16.04.2008
Mantida a reconvocação para prova física de candidatos em concurso do Tocantins

15.04.2008
Aposentadoria voluntária de servidor estável não extingue vínculo com Município

14.04.2008
Servidor inativo tem direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa

09.04.2008
Avaliação do candidato em exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítima

08.04.2008
Cassada aposentadoria de professor da UFPB e determinada a devolução de parte do valor recebido

08.04.2008
STF - Supremo rejeita pleito de Juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo

04.04.2008
Acidente de trabalho gera indenização contra município mineiro

04.04.2008
Candidato aprovado em concurso público aproveitado em outro órgão deve seguir o Plano de Cargos e Salários do órgão que o contratou

03.04.2008
Decisão de processo administrativo não vincula julgamento do Judiciário sobre a mesma questão

02.04.2008
Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da Polícia Militar

01.04.2008
Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agentes penitenciários

01.04.2008
Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

31.03.2008
Mantida dupla aposentadoria de técnico em laboratório de universidade federal

27.03.2008
Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

25.03.2008
Vantagens adicionais não podem alterar o vencimento básico de servidores públicos

25.03.2008
Anulada demissão de servidor público

19.03.2008
Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

19.03.2008
Aprovado em concurso da Polícia Militar deve ter acesso a aulas de aviação

18.03.2008
Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

18.03.2008
Garantido direito de candidato realizar exame físico em data diversa da fixada em edital de concurso público

14.03.2008
STF - Governador catarinense contesta norma que dispõe sobre aposentadoria especial de servidores estaduais

28.02.2008
TRT reverte justa causa aplicada a empregado público com quadro de alcoolismo

27.02.2008
Servidor celetista é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório

26.02.2008
Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

25.02.2008
PGR questiona dispositivos de lei do Amazonas que tratam do regime previdenciário do estado

22.02.2008
Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

21.02.2008
Negado direito a nomeação por concurso a candidato aprovado fora das vagas previstas no edital

19.02.2008
Justiça obriga prefeitura a reintegrar servidores

18.02.2008
Garantido a servidor escolha por banco

18.02.2008
Concedida remoção a pedido de servidor por motivo de saúde precária de filho

15.02.2008
Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

15.02.2008
Servidor público removido por concurso tem direito à ajuda de custo para si e dependentes

12.02.2008
Tribunal de Contas da União terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

12.02.2008
Tribunal de Justiça do Ceará anula ato de prefeito que removeu 113 servidores com redução de carga horária e de salários

08.02.2008
Estado de São Paulo questiona no Supremo decisão que isentou inativo de contribuir com a previdência

08.02.2008
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação

08.02.2008
Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa-fé, mas indevidas

01.02.2008
Sindilegis pede regulamentação de aposentadorias especiais para servidores públicos

31.01.2008
Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

31.01.2008
Proposta ação contra leis de Tocantins que reduziram salários de servidores

25.01.2008
Juiz garante a escrivão direito de permanecer no cargo após completar 70 anos

24.01.2008
Gravidez não deve ser tratada como “deficiência”, diz TJ

23.01.2008
Indeferida liminar e mantida decisão do TCU que retirou vantagens em aposentadorias de servidores

18.01.2008
Assegurada nomeação de professora concursada da UFRJ

17.01.2008
Servidora aposentada não tem direito à gratificação dos ativos

16.01.2008
Negado pedido de servidores inativos

15.01.2008
Garantido a candidata grávida direito de participar de prova física

08.01.2008
Negado direito de nomeação a candidatos aprovados em concurso público

07.01.2008
Justiça Trabalhista julgará ação sobre vantagens supridas de servidores federais

18.12.2007
Supremo impede que candidatos sem três anos de graduação em Direito concorram a vagas no MP

11.12.2007
Menor de idade volta a receber pensão militar de seu avô

07.12.2007
STF publica primeiras decisões que aplicam repercussão geral

07.12.2007
Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

06.12.2007
ECT não pode demitir sem processo administrativo

06.12.2007
Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

03.12.2007
Médicos pedem regulamentação de aposentadoria especial

28.11.2007
Decisão garante posse de professora com diploma de mestrado na Secretaria de Educação

26.11.2007
Grupo fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC

23.11.2007
JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

22.11.2007
TJ condena fundação bancária a equiparar benefícios de funcionários ativos e aposentados

22.11.2007
Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

22.11.2007
É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário

22.11.2007
Cassada decisão judicial que permitiu posse de promotor com menos de dois anos de formado

20.11.2007
TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

12.11.2007
Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

08.11.2007
Corte Especial aprova súmula sobre honorários advocatícios

08.11.2007
Lei catarinense que vincula reajuste de servidores do Judiciário é inconstitucional

08.11.2007
Negado acúmulo de proventos a ministro classista aposentado

30.10.2007
Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

26.10.2007
Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

19.10.2007
Serviço de coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo

19.10.2007
Estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

18.10.2007
STF julga inconstitucionais dispositivos de leis mineiras que efetivavam servidores na função de defensor público

18.10.2007
Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo

16.10.2007
Prova de concurso público pode cobrar alterações legislativas posteriores ao edital

10.10.2007
Estabilidade econômica de servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente

10.10.2007
Aposentadoria voluntária não é causa para fim da paridade salarial com pessoal da ativa

21.09.2007
Plenário declara inconstitucional decreto paranaense que permitia exercício do cargo de delegado pela Polícia Militar

19.09.2007
Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

11.09.2007
Criciúma pode cobrar por coleta de lixo; não por calçamento

11.09.2007
Concedida segurança para candidato com peso superior ao pedido em edital

05.09.2007
Ação determina benefício para Servidores Públicos Federais

05.09.2007
Incluídos candidatos prejudicados em processo que discute a validade de questões de concurso

31.08.2007
Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

31.08.2007
Concedida pontuação a candidato aprovado em concurso

31.08.2007
Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde

28.08.2007
SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

28.08.2007
Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

28.08.2007
Confirmada liminar que autorizou acúmulo de residência médica com cargo público

24.08.2007
Aposentado por invalidez deve receber o benefício quando exerce cargo eletivo

24.08.2007
Idade não impede inscrição em concurso

22.08.2007
Ordenado que CEFET/ES reintegre servidor em estágio probatório demitido sem processo administrativo

21.08.2007
Candidato aprovado em concurso terá vaga reservada enquanto durar a vigência do certame

16.08.2007
Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

15.08.2007
Mantida decisão de afastar titulares de cartório que não fizeram concurso

13.08.2007
Decisão nega aposentadoria a professora

13.08.2007
União reclama de liminar que garante vaga em concurso de Controlador de tráfego aéreo a militar reprovado em psicotécnico

07.08.2007
Médico pode acumular dois cargos públicos

03.08.2007
Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

03.08.2007
Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

03.08.2007
Supremo declara inconstitucional lei gaúcha sobre limite de idade para inscrição em concursos públicos

02.08.2007
Declarada inconstitucional lei piauiense sobre aproveitamento de servidores ocupantes de cargos extintos

30.07.2007
Mantida decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de ex-servidor da ABIN

30.07.2007
Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

25.07.2007
Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

25.07.2007
Supremo suspende atualização financeira para servidores do Amazonas

23.07.2007
Mantida incorporação de valores a vencimentos de servidores de estatal sergipana

23.07.2007
Liminar garante pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor aposentado

09.07.2007
Suspensa decisão que permitia servidores do Ceará receber vantagens pessoais acima do teto remuneratório

29.06.2007
Supremo concede liminar para criança sob guarda da avó receber pensão decorrente de morte

28.06.2007
Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

26.06.2007
Servidores devem receber até o último dia útil do mês, decide Órgão Especial

26.06.2007
Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

21.06.2007
Arquivada ADI que questionava reintegração de servidores públicos estaduais

11.06.2007
Município é condenado a pagar a servidora celetista licenças-prêmio não concedidas

05.06.2007
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de greve de servidores públicos

31.05.2007
Suspensa a devolução de valores pagos indevidamente a policiais rodoviários federais de Rondônia

31.05.2007
Município é condenado por negar licença à mãe adotiva

25.05.2007
Inconstitucional lei emendada para incluir aposentadoria por doenças psiquiátricas

25.05.2007
Suspenso julgamento de ação sobre omissão legislativa no exercício do direito de greve de servidores municipais

25.05.2007
Servidores do MPU contestam vagas em concurso de remoção

25.05.2007
Exigência de exame anti-HIV para admissão no serviço público é desprovida de fundamento legal

25.05.2007
Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

24.05.2007
Supremo suspende incorporação de gratificação a salário de servidores do Amazonas

24.05.2007
Supremo determina suspensão do seqüestro de recursos financeiros da União para pagamento de precatório

23.05.2007
Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

21.05.2007
Candidato preterido em nomeação em concurso deve receber vencimentos retroativos

18.05.2007
Lei paranaense sobre dispensa de servidor público é considerada inconstitucional

17.05.2007
Portador de necessidades especiais requer ao STF nomeação em concurso público

15.05.2007
Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

15.05.2007
Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

10.05.2007
Servidor público não pode acumular remuneração de conciliador

08.05.2007
Estado não é responsável por acidente de trabalho causado por servidor

08.05.2007
OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

03.05.2007
Negado recurso contra reprovação de candidata em concurso público

26.04.2007
Lei gaúcha que veda limite máximo de idade para inscrição em concurso é inconstitucional

25.04.2007
Aprovada MP que corrige tabelas do Imposto de Renda

20.04.2007
TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

20.04.2007
Supremo decide que gratificação de desempenho é devida a servidores inativos

20.04.2007
Concedida aposentadoria integral a ex-diretora de escola

18.04.2007
Oficial de Justiça pede ao STF garantia de se aposentar com proventos integrais

18.04.2007
Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

17.04.2007
Desvio de função não garante indenização à contratada do TJRS

17.04.2007
Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

12.04.2007
Sinasempu contesta concurso de remoção de servidores do MP

11.04.2007
Candidatos em concurso para delegado em Alagoas entram com ação no Supremo para participar de curso de formação

09.04.2007
STF barra incorporação pecuniária para secretário municipal de Manaus

09.04.2007
Candidato de 36 anos pode fazer concurso da Marinha

05.04.2007
Dispositivo que prevê a perda do direito de requerer férias está sem efeito

30.03.2007
Sindicância e processo administrativo disciplinar são procedimentos distintos

28.03.2007
Decisão garante remarcação de teste físico para candidato com apendicite

28.03.2007
Liminar garante pagamento integral a servidores do Quadro Especial

27.03.2007
Processo disciplinar impede promoção de Cabo da PM

22.03.2007
Suspensa liminar que permitiu entrega de título fora do prazo em concurso público

22.03.2007
Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

21.03.2007
Reformada decisão sobre abandono de cargo de professora estadual

20.03.2007
Progressão funcional diferenciada para servidores regidos por leis distintas não é ilegal

20.03.2007
União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

19.03.2007
Candidata para reserva de vaga em quadro de oficiais da Aeronáutica não consegue nomeação

16.03.2007
Servidor estável exonerado de ofício consegue reintegração

16.03.2007
Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

15.03.2007
Conselho derruba exigência de idade mínima em concurso para juiz em SP

15.03.2007
Julgados processos sobre concursos para ingresso na magistratura em Santa Catarina

15.03.2007
Supremo deve examinar processo que discute idade máxima para concurso de bombeiro no Ceará

14.03.2007
Negado recurso a ex-policial federal que pediu exoneração do cargo e queria voltar

12.03.2007
OAB pede inconstitucionalidade de norma sobre comunicação eletrônica de atos processuais

12.03.2007
Mantida nomeação de servidores públicos do município de Amaraji (PE)

08.03.2007
Deferida liminar em reclamação da AGU sobre promoção em carreira

07.03.2007
Nova decisão mantém anulada nomeação de servidor que fraudou concurso em 2003

06.03.2007
Reconhecido direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

05.03.2007
Promotor de Justiça impetra Mandado de Segurança para manter gratificação

02.03.2007
STF limita em 6% ao ano juros de mora pagos pela União

02.03.2007
Justiça confirma direito de candidato a concurso público

02.03.2007
Candidatos em concurso público não conseguem anular questões

02.03.2007
STF arquiva ação de candidata excluída de concurso para bombeiro militar

01.03.2007
Candidatos em concurso público não conseguem anular questões

26.02.2007
AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

22.02.2007
CNJ proíbe juiz de acumular cargo administrativo

21.02.2007
Supremo recebe ação da PGR sobre progressão de cargos na Secretaria da Fazenda do Ceará

12.02.2007
Ascensão na carreira só por concurso público

12.02.2007
Plenário julga ADI 125 sobre estabilidade de servidores públicos no estado de Santa Catarina

07.02.2007
Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

07.02.2007
Oficial de registro de imóveis tem pedido de reintegração indeferido

01.02.2007
Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

30.01.2007
Liminar mantém decisão do Tribunal de Contas sobre incorporação da URP ao salário

25.01.2007
Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

24.01.2007
Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

22.01.2007
Impedida nomeação e posse de aprovados em concurso para investigador policial

22.01.2007
Servidora acusada de improbidade administrativa continua com aposentadoria cassada

22.01.2007
ADI questiona revisão de valores incorporados por função de confiança no Rio de Janeiro

19.01.2007
Adicionais e gratificações incidem sobre parcela vantagem pessoal

16.01.2007
Amazonas obtém suspensão de liminar que atualizou proventos de servidores estaduais

16.01.2007
Reestruturação de carreira sem concurso público é inconstitucional

16.01.2007
Reclamação contesta decisão do TFR-4 que concedeu incorporação de quintos

16.01.2007
Suspensas decisões da justiça paulista que não aplicavam teto constitucional

09.01.2007
STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

04.01.2007
Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

04.01.2007
Suspensas decisões do TCU que consideraram ilegais concessões de aposentadorias

03.01.2007
Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

03.01.2007
Indenização por acidente de trabalho requer relação entre a doença e a atividade exercida

29.12.2006
Estados questionam constitucionalidade de resolução que proíbe exercício de outras funções públicas por membros dos MP

26.12.2006
Indeferido pedido do Instituto de Previdência de MG para voltar a descontar contribuição de servidores

21.12.2006
Sindicato dos Trabalhadores da ECT propõe Ação Cautelar no STF para reintegração de funcionários demitidos

20.12.2006
Súmula vinculante recebe sanção do presidente da República

19.12.2006
Inconstitucional a concessão de gratificação criada por Resolução

18.12.2006
Vencimentos: OAB condena canetaço de Renan e Aldo nos cofres públicos

18.12.2006
Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

18.12.2006
Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

18.12.2006
PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

18.12.2006
Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

18.12.2006
Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

15.12.2006
Esclarecida decisão em ADI sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos

14.12.2006
Suspenso julgamento de ADI contra leis sobre carreira especial de advogado do estado do Paraná

14.12.2006
Servidora aposentada da Câmara dos Deputados incorpora quinto negado pelo TCU

12.12.2006
Discriminar candidatos a cargos públicos por idade é inconstitucional

12.12.2006
Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

05.12.2006
Ministro concede liminar para suspender decisão que ordenou pagamento de vencimentos a profissionais sem vínculo estatutário

05.12.2006
Comprovação médica de invalidez é suficiente para seguro

04.12.2006
Direito a férias prêmio pode ser estendido a servidor celetista por lei municipal

02.12.2006
Aprovada regulamentação da súmula vinculante

02.12.2006
Projeto dá a advogado direito de autenticar documentos

02.12.2006
Preparação para a vida religiosa conta tempo para aposentadoria

30.11.2006
Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes

30.11.2006
Prefeito é processado por contratação de serviço sem licitação

28.11.2006
Plano de cargos do Banco do Brasil não atinge aposentado

23.11.2006
4ª Turma declara competência da JT para ação envolvendo responsabilidade do administrador público

21.11.2006
Funcionário Público devolverá valores por acúmulo indevido de cargos públicos

20.11.2006
É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

20.11.2006
Servidores da Câmara dos Deputados entram com MS para garantir incorporação de quintos

17.11.2006
Ministro do TST expõe tese sobre efeitos da aposentadoria

16.11.2006
Câmara aprova prazo maior para respostas de advogados

13.11.2006
Sindicato cearense pede anulação de ato do TCU que suspendeu pagamento de vantagem a aposentados e pensionistas

09.11.2006
O direito de vista da prova de exame público é constitucional

06.11.2006
Restrição de uso de sanitário caracteriza assédio moral

06.11.2006
Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

06.11.2006
Liminar assegura participação de candidatos em concurso

31.10.2006
Impedir a participação de candidato a técnico em enfermagem por não atender limite mínimo de altura é inconstitucional

31.10.2006
Liminar suspende edital de concurso para cartórios em Santa Catarina

30.10.2006
Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

26.10.2006
Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

26.10.2006
Confederação de servidores públicos ajuíza ADI contra ato que impediu desconto de contribuição sindical

26.10.2006
Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

26.10.2006
Profissionais da educação podem ter aposentadoria especial

25.10.2006
CNJ decide que acordos passam a valer como sentença

25.10.2006
Juiz nega pedido de incorporação de quintos a Delegados da Polícia Civil

25.10.2006
Tribunais podem optar por férias coletivas

25.10.2006
Filha de ex-combatente não consegue reunir condições para ter direito à pensão especial

20.10.2006
Servidores públicos de São Paulo não conseguem revisão de seus vencimentos

17.10.2006
Pagamento de indenização pela mora da revisão de remuneração dos servidores públicos gera ação no Supremo

17.10.2006
Servidor federal pede anulação de ato do TCU que cassou sua aposentadoria

17.10.2006
Servidor público impetra mandado de segurança para garantir tempo de aposentadoria

11.10.2006
Paraná sofrerá seqüestro de verbas para pagamento de precatório a empreiteira

11.10.2006
Servidores aposentados regidos pela CLT não terão equiparação salarial com aqueles em atividade

10.10.2006
Servidores públicos não podem instaurar dissídio coletivo

09.10.2006
Indeferida liminar de juízes que pedem gratificação adicional por tempo de serviço

06.10.2006
Qüinqüênio instituído por lei municipal conta-se a partir da posse do servidor

06.10.2006
Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

05.10.2006
Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

04.10.2006
Fazenda Nacional não pode alterar índices de atualização monetária após homologados os cálculos

04.10.2006
Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

04.10.2006
Justiça do Trabalho é competente para julgamento de ações entre sindicatos

03.10.2006
Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

29.09.2006
Reintegração de servidores exonerados deve observar prescrição qüinqüenal

25.09.2006
Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

25.09.2006
Bancário não prova que foi aconselhado pelo BB a pedir aposentadoria

22.09.2006
Concessionárias só podem requerer suspensão de liminar quando em defesa do interesse público

20.09.2006
Servidor que exerce mandato classista não pode ter prejuízo na remuneração

19.09.2006
Turma nacional reformula jurisprudência para o ajuizamento de ações

15.09.2006
Prescrição atinge direitos de servidor público dois anos após mudança de regime jurídico

15.09.2006
Isenção de IR em caso de doença grave só atinge créditos relativos à aposentadoria

15.09.2006
Lesão por esforço repetitivo também é acidente de trabalho

14.09.2006
Câmara estuda limitar assistência judiciária gratuita a criança

14.09.2006
Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

14.09.2006
Indeferido mandado de segurança a servidora demitida durante gravidez

12.09.2006
Sindicato impetra MS para permitir que servidores processados participem de concurso

12.09.2006
Pleno do TJ de Sergipe reconhece a necessidade de procedimento administrativo para que se revogue permissão de uso de bem público

06.09.2006
Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

06.09.2006
Suspensa lei que concedia abono a servidores que não alcançassem o salário mínimo

06.09.2006
É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

04.09.2006
AMBEV é condenada a pagar indenização de 1 milhão por assédio moral

29.08.2006
Ex-prefeito é condenado a indenizar trabalhador contratado sem concurso público em sua administração

29.08.2006
Suspensa decisão que impediu acúmulo de proventos por servidora pública

29.08.2006
Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

21.08.2006
PEC extingue contribuição previdenciária de inativos

18.08.2006
Inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

18.08.2006
Pedido de vista suspende julgamento sobre juros a serem pagos em condenações da Fazenda Nacional

18.08.2006
STJ reintegra servidor considerado inapto no psicotécnico em cargo na Polícia Rodoviária

18.08.2006
O psicotécnico deve conter caráter estritamente objetivo

17.08.2006
Mantida liminarmente acumulação de aposentadoria de professor

17.08.2006
Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização à servidora pública

11.08.2006
Aplicação de lei previdenciária mais benéfica aos benefícios já concedidos

11.08.2006
Desconto do IR sobre benefício previdenciário

08.08.2006
Remuneração do servidor deve ser maior que salário mínimo

08.08.2006
Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

08.08.2006
Juiz aposentado questiona mudanças nas regras de gratificação feitas pelo CNJ

07.08.2006
INSS deve reconhecer tempo de trabalho de menor de idade aprendiz

07.08.2006
Aposentada do Ministério da Saúde questiona extinção de vantagem

04.08.2006
Aprovada em concurso confirma direito de contratação pela Caixa

04.08.2006
Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

04.08.2006
Não cabe ao juiz negar isenção a pobreza comprovada

27.07.2006
Sentença reconhece direito ao acúmulo de cargos públicos

27.07.2006
ADIN suspende os efeitos da lei estadual que isentava a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados

19.07.2006
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

19.07.2006
Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

18.07.2006
TJ mantém direito adquirido para militares da reserva

18.07.2006
Vínculo com a administração indireta só com concurso público

13.07.2006
STF suspende pagamento de vantagens a servidor inativo de Pernambuco

11.07.2006
Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

11.07.2006
Funcionários não concursados da CEF têm contrato anulado

14.09.0006
Mantida proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições